Como já abordado este ano no Blog LITIVE, a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, é uma das principais tendências para 2021, e o dispositivo legal, que está vigente desde 18/09/2020 e faz parte do pacote de proteção ao consumidor (Art. 2ª, VI), estará ainda mais em voga no ano que acaba de chegar. Isto porque poucas empresas se adequaram às exigências da lei e já estão sofrendo sanções administrativas e judiciais por descumprimento à legislação.

Deste modo, o profissional especializado é fundamental tanto atuação direta para defesa das partes em uma ação judicial, quanto no assessoramento para prevenção de incidentes, mitigando riscos no tratamento dos dados. Portanto, para o Doutor que ainda não teve contato direto com a lei, seguem alguns pontos importantes para compreensão da proposta legislativa e posterior atuação prática:

NOMENCLATURAS: TITULAR E AGENTES DE TRATAMENTO

 O Legislador traz nomenclaturas específicas para se referir aos envolvidos na relação de tratamento de dados. Primeiramente, cumpre tratar sobre o “Titular”, que é a pessoa que fornece os dados para os Agentes, a fim de realizar algum serviço ou atividade. A partir daí, os responsáveis pela gestão, controle e operação dos dados fornecidos são denominados “Agentes de Tratamento”.

Por sua vez, os agentes se dividem em dois níveis, o “Controlador”, o qual toma todas as decisões referentes aos dados e o “Operador” que efetivamente opera os dados em nome do Controlador. Ambos podem ser pessoas físicas ou jurídicas, mas, para facilitar o entendimento, podemos simplificar para o seguinte conceito: “Controlador” é a instituição que capta os dados (Ex: Empresas de Telefonia, Bancos) e “Operador” é a instituição terceirizada (Call-Center). De qualquer forma, em caso de vazamento de dados ou qualquer outra questão que prejudique o Titular, ambos os agentes respondem solidariamente pelos danos causados.

A LEI FAZ PARTE DA CULTURA DO COMPLIANCE E TRAZ EXIGÊNCIAS PRÁTICAS

A implantação da Lei Geral de Proteção de Dados faz parte da crescente cultura de Compliance dentro das companhias instaladas em território nacional, afinal, empresas com boa gestão geralmente crescem mais e perdem menos dinheiro. Não obstante, há o principal benefício que um correto planejamento pode trazer, a prevenção de danos.

Diante disso, a LGPD, em seu Art. 46, determina que os Agentes de Tratamento elaborem um Relatório de Impacto, que se trata de um documento que deve conter todos os processos do tratamento de dados e os procedimentos em caso de acidentes com dados de terceiros. Por meio dele, a agência reguladora poderá conferir se os Agentes vêm respeitando os princípios previstos pela Lei.

UM ÚLTIMO ALERTA:  MULTAS E SANÇÕES E A FUNÇÃO DO ADVOGADO

Pois bem Doutores, cientes dos pontos expostos acima já é possível compreender a proposta da Lei, que é conferir segurança para Pessoas Físicas e Jurídicas com relação à informação, um dos principais ativos do Século XXI. Para tanto, foi criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por fiscalizar as empresas e suas práticas em âmbito administrativo, inclusive aplicando multas simples ou diárias que podem chegar a 50 milhões de reais.

Portanto, a atuação do advogado é fundamental para resguardar Fornecedores e Consumidores, garantindo o correto funcionamento das boas práticas, do tratamento dos dados e, consequentemente, das relações de consumo como um todo. E os senhores Doutores, apostam na LGPD como uma área de atuação próspera em 2021?

Escrito por Vitor Vidal