Em janeiro deste ano me deparei com uma ação relativamente antiga no escritório onde trabalho, que versa sobre expurgos inflacionários referentes aos Planos Econômicos vigentes entre os anos de 1987 e 1989. Ao consultar o status da demanda, descobri que o STF havia sobrestado todos os processos que tratavam sobre esta matéria pelo período de 24 meses, desde fevereiro de 2018.

Portanto, monitoramos e recentemente, com a volta e normalização do atendimento presencial nos fóruns, obtivemos algumas informações adicionais. Dentre elas, chamou-me a atenção um suposto “novo sobrestamento” previsto pelo aditivo homologado. Porém, a suspensão almejada pelos devedores foi correta e pertinentemente negada!

Vejamos o que o Ministro Ricardo Lewandowski expõe em seu voto:

“Neste ensejo, entendo ser de rigor o indeferimento do pedido de suspensão genérico formulado nestes autos pelas partes[…].

Assim, para resguardar o caráter voluntário e facultativo da adesão ao acordo, entendo ser de rigor o indeferimento do pedido de suspensão formulado pelas partes.”

É mais do que óbvio que qualquer decisão que fosse contra essa linha de pensamento poderia ser considerada coação, atitude vedada pelo Art. 171, II do Código Civil. Isto porque muitos indivíduos que compõem o polo ativo dos processos referentes aos Planos Econômicos, já são idosos e, há mais de 30 anos, se veem furtados de seu direito. É evidente que já cansaram de aguardar por uma solução definitiva, logo, a principal razão para pedido do sobrestamento é “motivar” a adesão aos acordos (onde os Requerentes recebem apenas de 30% -50% do que era devido).  Neste sentido, é importante ressaltar porque o voto proferido foi tão importante após todos estes anos:

É de amplo conhecimento que os negócios jurídicos em geral possuem pressupostos básicos, quais sejam, a existência, validade e eficácia. O Código Civil disciplina grande parte dos negócios jurídicos existentes, porém para exemplificação, acredito que a “Escada Ponteana” (teoria elaborada por Pontes de Miranda) é uma base bem mais didática e facilita a compreensão sobre a matéria.

Na referida “escada”, o primeiro degrau expõe o plano da EXISTÊNCIA, que envolve quatro requisitos mínimos: Agente, vontade, objeto e forma (quando prevista em lei). No segundo degrau observamos o plano da VALIDADE, o qual depende de um Agente capaz (Art. 104, I do CC), da liberdade da vontade, de um objeto lícito, possível e determinável (Art. 104, II do CC) e da adequação às formas prescritas ou não defesas em lei. (Art. 104, III do CC). E por fim, no terceiro degrau, reside o plano de EFICÁCIA, que inclui condições, termo (data final e inicial) e encargos (multas e afins).

Considerando o exposto e observando a decisão proferida em fevereiro de 2018, resta claro que a suspensão do feito suprimia a vontade das partes, impedindo a existência de um possível negócio jurídico, além de ferir o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, pois o judiciário não pode se abster de prestar a assistência necessária para que o conflito seja devidamente resolvido. Portanto, aí reside a importância do Voto Prolatado: agora os requerentes podem escolher se aderem aos acordos propostos, ou se preferem que seus processos judiciais prossigam, gerando futuros títulos judiciais que serão cobrados em incidente de cumprimento de sentença.  

Pois bem Doutores, com o encerramento do prazo de suspensão, recomendo que, caso possua em sua carteira algum processo que trate desta matéria, não se esqueça de peticionar solicitando o desarquivamento do processo e o prosseguimento do feito, para garantir o que é de direito de vosso cliente.

Escrito por Vitor Vidal