As relações de consumo vêm mudando nos últimos anos. Compra de produtos pela internet têm sido cada vez mais frequentes, assim como a contratação de serviços gerais. Nesse contexto, algumas empresas vêm se consolidando perante o mercado, carregando um termo que é sinônimo de jovialidade, renovação, e principalmente, inovação. Estou falando das Startups.

E seguindo à tendência dos países desenvolvidos, o Brasil está muito perto de entrar no rol de países que dão a devida importância às suas startups. Essa materialização ocorre por meio do Projeto de Lei Complementar 146/2019 que vem sendo chamado de “Marco legal das Startups”. Proposto no ano de 2019 por 19 deputados de diferentes partidos, o projeto acaba de ser aprovado pelo Senado federal e agora vai para a sanção do Presidente. Vejamos alguns pontos importantes sobre o referido projeto de lei que está preste a entrar em vigor:

DEFINIÇÃO JURÍDICA DE STARTUP

O Termo Startup surgiu entre o final dos anos 90 e começo dos 2000, nos EUA, e sempre foi símbolo do inesperado e do inovador. Agora, cerca de 20 anos depois, o termo já é amplamente conhecido no mercado. Entretanto, há certa dificuldade em definir o que é uma Startup de fato, afinal, quando pensamos nessa palavra, logo vem as imagens de prédios com decoração “clean”, pufes coloridos e até um escorregador que leva de um andar a outro. Obviamente, Startups vão muito além disso.

Antes da lei, reconhecíamos Startups como empresas que traziam produtos ou serviços inovadores, em geral se aproveitando das novas tecnologias, porém, não havia uma distinção legal do termo. Assim o Marco Legal das Startups resolve este problema pois estipula uma definição jurídica ao termo.

Assim, para todos os efeitos legais, Startups são empresas (sejam elas com apenas um sócio ou sociedades cooperativas) que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. Ainda, para ser considerada uma Startup, esta empresa deverá alcançar no máximo 16 milhões de faturamento anual, perdurando este status por pelo menos 10 anos contados de sua abertura, quando perde o status de Startup.

INCENTIVOS PRÁTICOS ÀS STARTUPS

E por que essa definição é tão importante? Pois bem, empresas que preencham os requisitos acima poderão usufruir de certos benefícios legais, em áreas como marcas e patentes, visto que receberão prioridade nos pedidos de análise e registro de marcas e/ou patentes perante o INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial), por meio do portal de simplificação de registro (Redesim).

Não obstante, a lei também traz incentivos fiscais para Investidores-Anjo e aos empreendedores em si e prevê um ambiente chamado de “Sandbox”. Empresas inseridas nesse programa poderão receber certas isenções durante um determinado período para testagem de seus produtos e serviços, sem que sejam multados ou prejudicados em caso de falha.

IMPORTÂNCIA DA REGULAMENTAÇÃO  

O Marco das Startups ainda divide opiniões, alguns dizem que é uma espécie de teste para futuras regulamentações de serviços não regulamentáveis (como as criptomoedas), porém, a maioria esmagadora dos empreendedores e advogados têm enxergado a matéria com bons olhos, e é de se esperar, já que a nova lei, quando promulgada facilitará investimentos, concedendo incentivos fiscais que atraem ainda mais investidores.

É a chance perfeita do país superar a crise pela qual vem passando e, quem sabe, ganhar cada vez mais espaço no cenário mundial de inovação!  

Escrito por Vitor Vidal