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Sim, atualmente é possível a interferência em hipóteses de maus-tratos e crueldades contra os animais. Abandono. Espancamento. Agressões. Abusos. Todos podem fazer algo a respeito, mesmo que o animal esteja dentro de uma propriedade particular.
O tema proposto no presente trabalho tem o intuito de estudar e elucidar o contexto da execução, prescrição em geral, bem como a prescrição intercorrente na tutela executiva, iniciando-se com o contexto histórico geral, até a atualidade, com o advento do Código de Processo Civil de 2015.